Supremo reconhece união estável homoafetiva (05/05/20011)
Após um julgamento iniciado dia 04 deste mês, que teve duração de cerca de 11 horas, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram por unanimidade (10 votos a 0) a UNIÃO ESTÁVEL PARA CASAIS DO MESMO SEXO. De agora em diante, companheiros com relação homoafetiva duradoura e pública, terão direitos e deveres iguais aos de famílias formadas por casais heterossexuais.
O resultado é que os casais homossexuais passam agora a ter direitos como: herança, inscrição do parceiro na Previdência Social e em planos de saúde, impenhorabilidade da residência do casal, pensão alimentícia e divisão de bens em caso de separação e autorização de cirurgia de risco. Em caso de separação, o companheiro poderá pedir pensão; em caso de funcionários públicos, o companheiro poderá gozar de benefícios como dependente do titular. A declaração conjunta do Imposto de Renda é um reconhecimento que a Previdência Social já faz há algum tempo para a união do mesmo sexo no Brasil.
Não há proibições quanto à adoção de crianças por casais homossexuais atualmente no Brasil, más a Lei dá preferência a casais heterossexuais. Com o tempo, poderão haver mudanças nessa questão. Um direito que não foi concedido aos casais gays foi o do casamento, pois o mesmo exige regitro civil e às vezes, aprovação religiosa por parte de muitos casais. Isso torna o processo muito mais formal, coisa que não existe na união estável.
Fonte:ultimosegundo.ig.com.br
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